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Direitos Garantidos

Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e OAB-SP assinam convênio para disseminar Lei Brasileira de Inclusão

Iniciativa tem objetivo de unir esforços para difundir a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência nos cursos de direito  Hoje, 28 de março, a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) assinou convênio com o objetivo de tornar a temática direitos da pessoa com deficiência mais próxima da ... Leia Mais »

Profissão de atendente de pessoa com deficiência pode ser regulamentada

Projeto sobre o assunto está pronto para ser votado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Atendente pessoal de pessoa com deficiência pode ter atividade profissional regulamentada. É o que propõe o projeto de lei (1152/15) de autoria da deputada Mara Gabrilli, do PSDB paulista. O assunto é de grande relevância para a deputada, já que ela ... Leia Mais »

Aprovada política educacional para alunos superdotados

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (9) o substitutivo da Câmara (SCD) 17/2015, apresentado ao projeto de lei do Senado (PLS) 254/2011, do Marcelo Crivella (PRB-RJ), que prevê a identificação, o cadastramento e o atendimento dos alunos com altas habilidades ou superdotação (AH/SD) na educação básica e superior. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). ... Leia Mais »

Anatel quer sugestões para melhorar acessibilidade de pessoas com deficiência

  Por Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil Edição:Graça Adjuto Fonte:Agência Brasil A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) inicia hoje (18) a coleta de sugestões para a proposta do Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações (RGA). Dessa forma, a agência pretende eliminar falhas entre as obrigações atuais de acessibilidade previstas pela Anatel e os direitos das pessoas com deficiência estabelecidos tanto pela ... Leia Mais »

Com avanços legais, pessoas com deficiência intelectual não são mais incapazes

Por Dr. Paulo Lôbo* Pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes. O Código Civil de 1916 qualificava-as como “loucos de todo o gênero” e as impedia, pela interdição, de praticar qualquer ato da vida civil. O Código Civil atenuou essa discriminatória qualificação, mas manteve a incapacidade absoluta para pessoas com “enfermidade ou deficiência mental”, sem ... Leia Mais »

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO CRIA NOVAS DEMANDAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Governos, Universidades, escolas, centros de reabilitação e empresas têm pouco menos de seis meses para adequarem-se às novas regras, que incluem acesso a tecnologias acessíveis e formação continuada para professores e profissionais de reabilitação. Determinação cria demanda para consultorias e empresas de tecnologia Sancionada pela Presidenta Dilma Roussef no início de julho, a Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da ... Leia Mais »